Encontra-se a decorrer, até ao dia 12 de novembro, a consulta pública ao Projeto de Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto.
No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 100.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões à FCT através do endereço consultapublica.rbi@fct.pt.
O recente Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto, atualizou diversas disposições do Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), tornando-se necessário, nos termos do artigo 4.º do EBI, proceder à atualização do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, que regula a seleção, contratação e regime jurídico aplicáveis a todos os bolseiros de investigação, financiados direta ou indiretamente pela FCT, e que não sofria atualizações há mais de 4 anos. As alterações introduzidas pretendem flexibilizar o procedimento e simplificar a sua tramitação administrativa.
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